ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Departamento de Contabilidade e Finanças

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO 905/2014

Aprova a instrução normativa 0016/2010 versão 2 Normatiza e disciplina os procedimentos e condições para o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, assim como dos setores ligados a este segmento.

 

A Prefeita Municipal de Cotriguaçu Rosangela Aparecida Nervis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município no âmbito deste Poder Executivo Municipal,

 

DECRETA:

Art.1º O Sistema de Bem Estar Social da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, obedecerá aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 016/2010, versão 02, aprovada neste decreto.

 

Art. 2º A Administração Pública, incluindo todas as Secretarias à ela vinculada, como unidades executoras do Sistema do Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

 

Art. 3º Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Instrução Normativa.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Cotriguaçu/MT, 13 de novembro de 2014

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal de Cotriguaçu


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Walquiria S. Domingos Pereira
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