ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.596/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 1921, CÓD. IDENTIFICADOR 55BA2E13
LEI Nº 1.596/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.290.000,00 (Hum milhão e duzentos e noventa mil reais) na seguinte dotação orçamentária.
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
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FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
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PROJETO: |
1.247. |
Recuperação de Estradas Vicinais Padrão Alimentadora. |
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 – Recursos Livres Sem detalhamento da destinação de recursos.............R$ 72.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 36 - Outros Convênios com a União não Relacionados a Educação e Saúde..........R$ 1.193.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 43 - Remuneração bancária Convênio – União ..............R$ 25.000,00
Total.......... R$ 1.290.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Convênio nº 786852/2013, celebrado com o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:1AA510F7