ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.457/2011 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

 

Autoriza o Executivo Municipal a conceder licença para que os Poderes Federal e Estadual possam fazer abertura de estradas, bem como sua manutenção, nos Projetos Fundiários de suas autorias no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães-MT, e dá outras providências.

 

Flavio Daltro Filho, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder licença para que os Poderes Federal e Estadual possam fazer abertura de estradas nos seus assentamentos, bem como a manutenção das mesmas, nos projetos fundiários de suas autorias no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães-MT.

 

Art. 2º - O Poder executivo definirá Projeto Técnico com a finalidade de regulamentar a realização de obras e serviços previstos no artigo anterior.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Fica assegurado os custos por via dos órgãos responsáveis pelo assentamento.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
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