ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 656/2013

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PROGRAMAS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL No. 627/2012 de 21-08-2012 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, NO SEU ANEXO I E LEI MUNICIPAL Nº 633/2012 DE 06-12-2012 QUE TRATA DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam acrescentadas na Lei nº 627/2012 que trata das Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2013 as metas constantes desta lei, visando a compatibilização da despesa orçada com a receita estimada para cada exercício e o aperfeiçoamento da matéria em consonância com a Constituição Federal, Estadual, Lei no 4.320/64 e Lei Complementar no 101/2000 e Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2o – As metas a que se refere o caput do artigo anterior, passarão a compor a integralidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, a saber:

 

INCLUSÃO

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE: 002 – Departamento de Água e Esgoto

PROGRAMA: 0031 – Melhorar a Qualidade da Água Tratada

FUNÇÃO: 17 – Saneamento

SUB-FUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano

PROJ/ATIVIDADE: 1126 – Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA

AÇÕES: Melhorar a Qualidade da Água Tratada a População em Geral

META FISICA: 01 ETA

METAS FINANCEIRAS: R$ 1.196.186,85

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder junto ao Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013, a abertura de um crédito especial, para atender as despesas decorrentes com a Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA, neste Município, através da rubrica orçamentária:

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE: 002 – Departamento de Água e Esgoto

PROGRAMA: 0031 – Melhorar a Qualidade da Água Tratada

FUNÇÃO: 17 – Saneamento

SUB-FUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano

PROJ/ATIVIDADE: 1126 – Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 478.474,73

TOTAL R$ 478.474,73

 

Art. 4º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, §1º III da Lei 4.320/64, conforme o Termo de Compromisso n. TC/PAC-0164/2012 firmado entre o Município de Nova Marilândia-MT e a Fundação Nacional de Saúde.

 

Art. 5o – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 6º – Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 29 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:1AAE53E9