ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 637/2014

LEI Nº. 637, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as necessidades orçamentárias da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências".

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/10/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal

31.90.13.00 – Obrigações Patronais RS 14.000,00

33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 27.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo RS 2,500,00

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

Total da Atividade: R$ 49.500,00

Total Geral R$ 49.500,00

 

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ:1.001 – Aquisição de Equipamentos de Informática

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

Total da Atividade: RS 3.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.003 – Capacitação dos Servidores e Vereadores

33.90.30.00 – Material de Consumo RS 1.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa física RS 1.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica RS 1.000,00

Total da Atividade: RS 3.000,00

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.000,00

Total da Atividade: R$ 8.000,00

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 - Manutenção e Encargos Legislativo Municipal

31.90.04.00 - Contratação para Tempo Indeterminado R$ 1.000,00

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00

31.90.92.00 – Despesas do Exercício Anterior R$ 500,00

33.90.46.00 - Auxilio - Alimentação R$ 7.000,00

Total da Atividade: R$ 35.500,00

Total Geral: R$ 49.500,00

 

Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei Municipal nº 604/2013, Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), aprovada pela Lei 605/2013 e a Lei orçamentaria Anual (LOA), aprovada pela Lei 607/2014

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 14 Outubro de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:1ACCB463