ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 617/2014

LEI Nº 617 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

 

“FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Os valores de diárias a serem pagas ao Prefeito (a), Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Secretários, Ouvidor, Controlador Geral, Secretário Adjunto, Gerente, Supervisor, Assessor, Coordenador, Assistente Social, Bioquímico/Farmacêutico, Contador, Controlador Interno, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Clinico Geral, Médico Veterinário, Nutricionista, odontólogo, psicólogo e demais servidores municipais, quando em viagem a serviço do Município, seguirá os valores da tabela abaixo:

 

PREFEITO:

 

No Estado......................R$ 500,00

Fora do Estado...............R$ 800,00

 

VICE-PREFEITO, PROCURADOR JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO, SECRETÁRIOS, OUVIDOR, CONTROLADOR GERAL, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO, PRESIDENTE E MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, PRESIDENTE E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS PREVI JAURU:

 

No Estado...........R$ 300,00

Fora do Estado.............. R$ 600,00

 

ASSESSOR DE GABINETE, ASSESSOR DE IMPRENSA, TÉCNICO I E II, SECRETÁRIO ADJUNTO, GERENTE, SUPERVISOR, COORDENADOR, ASSISTENTE SOCIAL, BIOQUIMICO/FARMACEUTICO, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO AGRONOMO, ENGENHEIRO CIVIL, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, MÉDICO CLINICO GERAL, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, ODONTOLOGO, PSICOLOGO, PROFESSOR:

 

No Estado...........R$ 250,00

Fora do Estado...............R$ 500,00

 

DEMAIS SERVIDORES:

 

No Estado............R$ 200,00

Fora do Estado.................R$ 350,00

 

“PARÁGRAFO ÚNICO - Os Cargos de motoristas, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e, designados para a Função de Motorista de Ambulância, serão enquadrados conforme Lei Municipal nº 592, de 23 de Abril de 2014.”

 

Artigo 2º - os valores das diárias poderão ser reajustados de acordo com a necessidade, mediante autorização Legislativa.

 

Artigo 3º - As viagens regionais que dispensarem pernoite, incidirão no recebimento de apenas meia diária, ou as despesas realizadas serão reembolsadas mediante apresentação de comprovantes.

 

Artigo 4º - As despesas com diárias ao presidente e membros do conselho previdenciário, presidente e membros do comitê de investimentos, serão arcadas pelo PREVI-JAURU, todas as vezes que os servidores investidos nessas funções estiverem a serviço ou em cursos de interesse do PREVI-JAURU.

 

Artigo 5º - A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita através de relatório de viagem, em formulário próprio fornecido pela Contabilidade, sob pena de devolução dos recursos e de impedimento de receber novas diárias.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições, em especial a Lei nº. 125 de 23 de Janeiro de 2001.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” Gabinete da Prefeita, Jauru-MT, 20 de Outubro de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:1AE703D9