ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 460/2006
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS NO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE /MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar um (01) servidor no cargo de Assistente Administrativo I para prestar serviços no Cartório Eleitoral da Comarca de Nova Monte Verde /MT.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal não se responsabiliza por nenhuma despesa alem da remuneração e os encargos sociais com o servidor a ser contratado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 15 de março de 2006
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:1B131E32