ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 755/2013
Lei nº. 755/2013
Súmula: Regulamenta a contratação por tempo determinado de servidores, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Executivo de Nova Bandeirantes – MT, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
A Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, Senhora Solange Sousa Kreidloro, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1°- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
I. O provimento de cargos oferecidos em concurso público e não preenchidos por falta de aprovados, até a realização do concurso seguinte;
II. O combate a surtos endêmicos ou epidêmicos;
III. Admissão de professor substituto;
IV. Qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público sem prejuízo da população usuária:
a) Limpeza pública;
b) Serviços médico-hospitalares;
c) Atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos essenciais nas secretarias municipais;
d) Motoristas e operadores de máquinas pesadas;
e) Vigilância das vias, logradouros e imóveis públicos.
V. O atendimento de programas firmados mediante convênios e congêneres com a União e com o Estado de Mato Grosso, para a execução de obras ou prestação de serviços no âmbito municipal;
VI. O atendimento de estado de calamidade pública, devidamente decretado e reconhecido pelos órgãos competentes.
Art. 2°- A contratação para atender às necessidades decorrentes desta lei municipal prescindirá de processo seletivo, dada a relevância e urgência aos serviços que serão desempenhados pelos contratados.
Art. 3°- As contratações terão o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Prazo este em que a administração Pública realizará processo seletivo simplificado para o recrutamento do pessoal a ser contratado.
Art.4°- As contratações oriundas da presente Lei serão formalizadas através de termo de Contrato de Servidor por Tempo Determinado e de Excepcional Interesse Público, desenvolvido pelo Departamento Jurídico Municipal e concernentes às atribuições dos cargos das distintas secretarias.
Art.5°- Os servidores contratados na forma da presente Lei sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social, mediante Contribuição ao INSS.
Art.6°- A remuneração do pessoal contratado no Regime instituído por esta Lei será a mesma fixada para cargo idêntico ou assemelhado, no padrão inicial da carreira, na forma da Lei instituidora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, e ainda, em conformidade, com o estabelecimento no Estatuto do Magistério.
Art.7°- Na hipótese de reajuste dos vencimentos dos demais funcionários dos quadros de pessoal da Prefeitura, e, do Magistério, este será extensivo aos servidores contratados com fulcro na presente Lei, observado os mesmos percentuais.
Art.8°- Os contratos com base na presente Lei submetem-se ao exercício da função pública nos limites e obrigações igualmente impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos Servidores Públicos Civis e Municipais, e, Estatuto do Magistério.
Art.9°- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- Ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança.
Art.10°- As infrações disciplinares cometidas por servidor contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante Sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art.11°- Em caso de rescisão de contrato temporário de servidor por excepcional interesse público, será procedido da seguinte forma:
I- Se a iniciativa for da administração contratante, decorrente de conveniência administrativa, sem causa justa, o servidor contratado fará jus às seguintes verbas rescisórias:
a) Saldo de remuneração existente na data da rescisão;
b) 13° salário proporcional;
c) Férias proporcionais, acrescida do terço de férias.
§ Único – sendo a dispensa feita sem justa causa, mas por conveniência administrativa não terá o contratado direito a aviso prévio indenizado.
II- Se a iniciativa for da administração contratante, com causa justa devidamente comprovada mediante sindicância, as verbas serão as seguintes:
a) Saldo de remuneração existente na data de rescisão;
III- Se a iniciativa da rescisão for do contratado, este fará jus às verbas descritas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I deste artigo. Ficando, entretanto, isento de indenizar a Administração Pública com relação ao aviso prévio não cumprido.
Art. 12°- Os contratos regidos por esta Lei extinguem-se ao término do prazo de sua vigência.
Parágrafo Único- A extinção de contrato por decurso de prazo assegura ao Contratado o direito de perceber as verbas descritas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, do art. 12 desta Lei.
Art.13°- A contratação de servidores na forma prevista nesta Lei somente poderá ser feita quando existir suficiente dotação orçamentária, que permita a cobertura das despesas e quando existir vaga disponível, em se tratando de cargo dos quadros de pessoal.
Art.14°- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos, exceto para carreira.
Art.15°- Compete ao Departamento de Recursos Humanos manter o devido controle dos prazos dos contratos temporários decorrentes da presente Lei.
Art.16°- Excepcionalmente para o exercício de 2013, os cargos à serem contratados estão dispostos no Anexo I desta Lei.
Art.17°- Suportará as despesas decorrente da presente lei a Dotação Orçamentária 3.1.00.00.00.00.00 (pessoal e encargos sociais).
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.19°- Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes - MT, em 07 de Janeiro de 2013 – Gabinete da Prefeita.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucilene Frassetto Schmoller
Código Identificador:1B421412