ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.191, DE 26 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover curso de primeiros socorros ao corpo docente da Rede Municipal de Ensino.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover curso de primeiros socorros aos profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O curso, citado no Art. 1º desta Lei, deverá ser ministrado por pessoas, empresas ou entidades habilitadas e competentes para o ensino dos primeiros socorros.
Art. 3º O curso é de periodicidade anual e deve ser realizado por todos os profissionais das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º Poderão ser firmadas parcerias com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Médicos da rede pública ou demais órgãos governamentais, ONG's, empresas, visando o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de Decreto Municipal, os critérios para implementação do curso de primeiros socorros de que trata esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:1B4E818C