ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Secretaria de Administração/Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 852/2014

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 681/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - O § 2° do artigo 29 da Lei Municipal nº 681/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. (...)

§2º O Procurador Geral do Município, nos termos da lei, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.”

 

Artigo 2º - O § 3º do artigo 29 da Lei Municipal nº 681/2011 fica revogado:

“art. 29. (...)

§3º Revogado.”

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em, 30 de dezembro de 2.014

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Solange Pereira da Silva
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