ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 182/2014

“Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2014.”

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

 

Considerando o Ofício nº 678/2014-PJ da Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro-MT, e demais documentos;

Considerando que as condutas descritas no Oficio acima os servidores supostamente deixaram de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, incisos III, IX e XI da Lei n.º 293/2003;

Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;

Considerando o art. 147 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Permanente Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria n.º 103/2013, publicada em 07/02/2013, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública Sra. LEOSANDRA APARECIDA PAZ DALA COSTA, portadora do RG n.º 38929880 SSP/SC e do CPF n.º 040.408.529.66, no cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e JOSÉ ADMILSON DE SOUZA, portador do RG nº 10313613 SSP/MT e do CPF nº 865.822.831-20, no cargo de chefe do Departamento de Saúde, ambos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2014.

 

Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão o processo administrativo.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

Nova Maringá – MT, 09 de outubro de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:1B922145