ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº.1.096/GP/2013

“Altera as Redações dos Artigos 5º E 6º Da Lei 814/GP/2002.”

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Dr. VALDIR RIBEIRO, nos usos das suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 814/GP/2002 passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 5º - O Procurador Geral Município, com as prerrogativas de Secretário Municipal, deverá ter notável saber jurídico, reputação ilibada e efetiva prática jurídica de, no mínimo, 03 (três) anos devidamente registrado no órgão classista e será nomeado pelo Prefeito, em comissão, preferentemente, entre os integrantes da carreira”.

Art. 6º - O Subprocurador Procurador Geral Município, com as prerrogativas de Secretário Municipal, deverá ter notável saber jurídico, reputação ilibada e efetiva prática jurídica de, no mínimo, 03 (três) anos devidamente registrado no órgão classista e será nomeado pelo Prefeito, em comissão, preferentemente, entre os integrantes da carreira”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal , Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso Em, 13 de Maio de 2013.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:1B95F69C