ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01//2011/SJU - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/E TODA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos dos Processos Administrativos Disciplinares realizados na Prefeitura Municipal de Juara.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007.
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados através da Assessoria Jurídica quando da realização de Processos Administrativos Disciplinares do Município de Juara.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda a Assessoria Jurídica, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática dos atos de Processo Administrativo Disciplinar, realizados na apuração de irregularidades envolvendo os servidores públicos do Município.
Art.. 1º - Dos Objetivos:
1) - Disciplinar e normatizar a instauração dos Processos Administrativos Disciplinares;
2) - Atender legalmente os dispositivos contidos na legislação pertinente a administração de pessoal Lei nº. 028/2007.
3) - Garantir a legalidade nos Processos Administrativos Disciplinares;
4) Atender legalmente os dispositivos contidos na Constituição Federal.
Art. 2º - Dos Procedimentos:
a) - O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento, cujo rito aplica-se obrigatoriamente aos demais procedimentos disciplinares;
b) - Instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar quando a falta disciplinar, por sua natureza, acarretar a sanção de demissão, a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
c) - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ao acusado o direito de ampla defesa;
d) - O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado pelo presidente da Comissão Processante, com ciência dos membros, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento dos autos;
e) - Representado processualmente o indiciado, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;
f) - A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência mínima de quarenta e oito horas;
g) – Instauração ocorre com a publicação do ato que constitui a Comissão que vai julgar indicado servidor.È de suma importância que a peça de inicio determine de forma clara e precisa o objeto da lide de forma a possibilitar a justificação plena do apontado
Art. 3º - Do Inquérito Administrativo:
a) - São apurados de forma precisa as fatos que deram origem ao Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade Administrativa tem nesta fase do processo a oportunidade de produzir as provas de acusação;
b) – O Direito de defesa das partes envolvidas é um principio que deve reger todos os processos, pois é garantida de forma expressa na nossa Constituição, sob pena de anulação do ato;
c) – O Relatório é a apreciação célere e sucinta do que ocorreu no processo, não carrega efeito vinculativo para a Administração Pública, que pode não seguir as condições da Comissão processante, desde que informar os motivos que levaram a tomar decisão divergente;
Art. 4º - Do Julgamento.
a) - O prazo para a conclusão do processo Administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;
b) - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega da relatório final;
c) - As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 5º - Das Penas Disciplinares:
1) - As faltas puníveis por sanções administrativas disciplinares, de acordo com a sua gradação, classificam-se em:
a) – Leve - aquela que não acarreta prejuízo ao município, mais que perturba a ordem do serviço;
b) – Média - é aquela que, embora não revista de gravidade, pode acarretar danos ao serviço ou ao patrimônio municipal ou ao usuário, ou exercer influência negativa sobre a disciplina, de um modo geral
c) – Grave - é aquela decorrente de dolo ou culpa, que pode ocasionar prejuízo ao erário, ou ao seu quadro de servidores, ou ao usuário.
Art. 6º - Das Sanções Administrativa Disciplinares:
1) - A sanção administrativa disciplinar será aplicada de acordo com a graduação da falta cometida pelo servidor, que poderão ser:
1 – advertência;
2 – multa;
3 – suspensão;
4 – destituição do cargo;
5 – demissão;
6 – cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Art. 7º - Da Competência:
1) - Compete ao chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, que poderá atribuir mediante decreto municipal, aos Secretários Municipais;
Art. 8º - Da Comissão Processante:
a) - Só serão apuradas as denuncias de irregularidades que contenham a identificação e o endereço do denunciado e estejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, caso não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto
b) - A comissão processante será composta de acordo com a Lei Complementar 028/2007 – Art. 233 e 234.
c) - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade asseguradas o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, tendo suas reuniões e audiências em caráter reservado
Art. 9º - Da Aplicação da Pena:
a) - A autoridade que determinar a instauração do procedimento ficará responsável por aplicar a pena;
b) - A pena imposta por autoridade incompetente é nula de pleno direito, sem prejuízo, contudo, da prova produzida validamente.
Art. 10º - Das Espécies de Procedimentos:
1) - O procedimento disciplinar pode ser meramente investigatório ou de exercício da pretensão punitiva, são procedimentos disciplinares:
a) – Aplicações diretas de pena;
b) – Sindicância;
c) – Processo Administrativo Disciplinar.
2) - Em caso de pluralidade de indiciados será adotado o procedimento em função da sanção administrativa disciplinar mais grave que couber ao suposto culpado.
3) - As sindicâncias meramente investigatórias não comportam aplicações de pena, e são instrumentos hábeis para verificação da materialidade e da autoria do ilícito administrativo;
Art. 11º - Da Formação do Processo:
a) - Na Sindicância Meramente Investigatória e na Aplicação Direta da Pena considera-se instaurado o procedimento disciplinar com a determinação de providência apuratória pela autoridade competente e com a formalização da representação, respectivamente;
b) - Considera-se instaurado o procedimento disciplinar com o despacho inicial válido, exarado pela autoridade competente, que conterá a descrição do fato ou conduta faltosa praticada pelo servidor;
c) - O procedimento disciplinar encerra-se com a publicação do despacho decisório que não comportar reexame em sede administrativa;
d) - Aplicada a sanção administrativa ao servidor, a decisão não poderá ser reformada para agravar a penalidade, serão feitas as anotações devidas na ficha funcional do servidor;
Art. 12º - Da Extinção:
1) - Extingue-se o procedimento quando a autoridade administrativa proferir decisão reconhecendo:
a) – Que o procedimento disciplinar versa sobre mesmo fato e mesmo autor de outro em curso ou já decidido;
b) – pela absolvição ou imposição de penalidade;
c) – pelo reconhecimento da prescrição.
2) - O procedimento encerrado por decisão absolutória em função de prova poderá ser reaberto se a Administração tomar conhecimento de novas evidencias ou provas;
3) - O procedimento disciplinar deverá ser concluído independentemente do desligamento do servidor, a qualquer título, e a decisão anotada em sua ficha funcional, sem prejuízo de eventual ressarcimento da Administração e de outras eventuais sanções penais e civis cabíveis.
Art. 13º - Das Disposições Gerais:
a) - O Processo Administrativo Disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos Servidores Públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional;
b) - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá manter arquivo de todos os documentos relativos aos Processos em local próprio e adequado, para eventuais consultas;
Art. 14º - Disposições Finais:
a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional
c) - - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação
Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011.
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controlador Interno
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:1BB8EA7A