ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 716/2014.
Data: 17 de Dezembro de 2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VALDINEI APARECIDO DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
ART. 1º - Fica pertencendo ao Município de Nova Monte Verde a Estrada Rural Valdinei Aparecido Ramos.
ART. 2º - Fica a referida estrada sujeita a todos os benefícios, diretrizes e similares a serem aplicados pelo poder público Municipal.
ART. 3º - A municipalização da estrada inicia-se na Avenida Mato Grosso (S 09º 58’ 11,1” e W 57º28’ 11,3”), e vai até a Chácara 11 (S 09º 58’ 13,9” e W 57º28’ 24,6”.
ART. 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Dezembro de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:1BBB4566