ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 716/2014.

Data: 17 de Dezembro de 2014

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VALDINEI APARECIDO DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

ART. 1º - Fica pertencendo ao Município de Nova Monte Verde a Estrada Rural Valdinei Aparecido Ramos.

ART. 2º - Fica a referida estrada sujeita a todos os benefícios, diretrizes e similares a serem aplicados pelo poder público Municipal.

ART. 3º - A municipalização da estrada inicia-se na Avenida Mato Grosso (S 09º 58’ 11,1” e W 57º28’ 11,3”), e vai até a Chácara 11 (S 09º 58’ 13,9” e W 57º28’ 24,6”.

ART. 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Dezembro de 2014

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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