ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 832, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso,Exmo. Senhor PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tabaporã (MT) aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de credito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.

 

Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de maquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.

 

Art. 2.º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de deposito, os montantes necessários a amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

Paragrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositaria autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a credito do Banco do Brasil, nos montantes necessários a amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

 

Paragrafo Segundo - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Paragrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de credito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 4.º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas a amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei.

 

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 819 de 01 de Março de 2011.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, aos 28 de Junho de 2011.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:1BC59B06