ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1540/2011

 

DATA: 13 de setembro de 2011

 

SÚMULA: Cria o “Instituto Criança” e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Instituto Criança”, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. O “Instituto Criança” caracteriza-se como um centro especializado de atendimento educacional, configurado numa visão interdisciplinar e multiprofissional, voltado ao atendimento dos alunos da Rede Pública Municipal em suas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação do Campo e Educação de Jovens e Adultos.

Art. 3º. Serão atendidos pelo instituto todos os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação, em todas as modalidades que necessitem de apoio ao desenvolvimento em virtude de barreiras ou deficiências psíquicas ou físicas, inatas ou adquiridas.

 

Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta restrição física, intelectual ou sensorial e dificuldades de aprendizagens, de natureza permanente ou transitória, que limita o desempenho de uma ou mais atividades da vida diária.

Art. 4º. O “Instituto Criança” terá em sua composição um quadro multiprofissional nas áreas de psicopedagogia, psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, assistência social, professores de educação física, profissionais especializados em educação especial, professor itinerante com especialização para estimulação visual e auditiva e Revisor Braile.

Parágrafo único. Todas as ações desenvolvidas pelas áreas profissionais descritas no caput, deverão funcionar em plena integração, no sentido de superar quaisquer obstáculos que prejudiquem o desenvolvimento escolar integral do ser humano, de modo a constituir um suporte e apoio às ações pedagógicas escolares.

 

Art. 5º. O “Instituto Criança” será composto de uma Coordenação Geral e dois núcleos, sendo:

 

I – Núcleo de Educação e Desenvolvimento Humano, com atuação nas áreas de:

a) psicopedagogia;

b) psicologia (avaliação e orientação);

c) produção braile;

d) estimulação precoce visual e auditiva;

e) estimulação motora;

f) fisioterapia.

 

II – Núcleo de Educação e Saúde na Escola, em atendimento:

a) aos programas educacionais em saúde e prevenção na escola;

b) às ações articuladas para o atendimento complementar via sistema de saúde.

Art. 6º. O Núcleo de Educação e Desenvolvimento terá por finalidade prestar atendimento às crianças que apresentem dificuldades de aprendizagem e/ou dificuldades motoras, da fala ou comportamento, e necessidades de atendimento especializado que auxilie no desenvolvimento escolar e pessoal integral.

 

Art. 7º. O Núcleo de Educação e Saúde na Escola visa trabalhar o desenvolvimento de programas de formação em educação para a saúde e prevenção na escola, envolvendo estudantes e profissionais da educação, através da implantação de atividades de formação e orientação, em cooperação direta com a Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Através do setor de ações articuladas, o núcleo disposto no caput deverá promover parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade do atendimento terapêutico em neurologia, neuropediatria, neuropsicologia, oftalmologia, fisioterapia, terapia ocupacional, bem como a Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer parcerias com clínicas para exames neurológicos, ressonâncias, genéticos, audiometria, bera e exames oftalmológicos.

 

Art. 8º. Compete ao Coordenador Geral do Instituto Criança:

 

I – coordenar e integrar os serviços multiprofissionais;

II – participar das reuniões na Secretaria Municipal de Educação;

III – articular ações que potencializem o bom funcionamento do instituto;

IV - promover reuniões internas para repasses, estudos e discussões de temas referentes ao desenvolvimento do trabalho do instituto;

V - coordenar reuniões, ações e atividades com professores e coordenação das unidades escolares;

VI – acompanhar decisões de ordem administrativa no âmbito das unidades escolares com relação aos alunos com necessidades especiais junto às Coordenadoras do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos;

VII – gerenciar assuntos internos do instituto que promovam o bom funcionamento e regularidades como pontualidade, assiduidade e prontidão no exercício da função;

VIII – buscar junto ao Departamento de Recursos Humanos profissionais que se tornem necessários para o atendimento aos alunos com Necessidades Educativas Especiais – NEE’s;

IX - viabilizar capacitação e participação dos técnicos em cursos, seminários e palestras em âmbito nacional;

X – interligar o trabalho dos profissionais que atuam nos pólos;

XI – articular o processo de formação continuada nas áreas de Educação Especial, percebendo a necessidade dos cursos a serem promovidos em parceria com o Departamento de Formação;

XII – articular junto aos Diretores das Unidades Escolares ações que viabilizem a inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais – NEE’s, conforme a legislação vigente.

 

Parágrafo único. O Coordenador Geral será um profissional extraído do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo secretário da pasta, assim como os demais profissionais integrantes da equipe multiprofissional do instituto.

 

Art. 9º. A equipe do “Instituto Criança” será responsável por elaborar seu Regimento Interno em um prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei.

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e homologado em ato do Poder Executivo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 13 de setembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:1BE6A063