ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº: 492/2013

DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.404.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2013, no valor de R$ 1.404.000,00 (um milhão quatrocentos e quatro mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Modernização da Estrutura Administrativa

2004 – Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 2.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

001 – Gabinete do Secretário de Finanças

04 – Administração

123 – Administração Financeira

0008 – Gestão Total

2014 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 3.000,00

28 – Encargos Especiais

843 – Serviços da Divida Interna

0007 – Encargos Especiais

2012 – Amortização do Principal e Encargos da Dívida Publica

3290.21.00.00.00 – Juros Sobre Dívida por Contrato R$ 10.000,00

4690.71.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 10.000,00

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

001 – Gabinete do Sec. Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

2015 – Manutenção e Encargos com Secretaria de Educação e Cultura

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 60.000,00

002 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

1159 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para Fanfarra Municipal

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00

2028 – Manutenção do Transporte Escolar

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 50.000,00

012 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Fund. 60%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

2020 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Fundamental

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 80.000,00

013 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Fund. 40%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

2021 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 30.000,00

014 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Inf. 40%

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0025 – Gestão da Política de Educação

2022 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - Ens. Infantil

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 55.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

015 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 60%

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0025 – Gestão da Política de Educação

2023 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Infantil

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 130.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00

017 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB EJA 60%

12 – Educação

366 – Educação de Jovens e Adultos

0025 – Gestão da Política de Educação

2025 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - EJA

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – Gabinete do Secretário - Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Basica

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

2030 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 3.000,00

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Basica

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

2031 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100.000,00

3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 11.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 50.000,00

2032 – Manutenção Bloco II – Media e Alta Complexidade

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 50.000,00

0035 – Fortalecimento da Atenção Basica

2035 – Mantenção Bloco I – Atenção Básica

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 8.000,00

0036 – Assistência a Saúde no Municipio

2036 - Manutenção do Bloco III – Vigilância em Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

001 – Fundo Municipal de Assistencia Social

04 – Administração

122 – Administração Geral

0012 – Gestão da Política da Assistencia Social

2038 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Assistencia Social

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 130.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00

3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 3.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

002 – Fundo Municipal de Assistencia Social

08 – Assistência Social

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

0012 – Gestão da Política da Assistência Social

2042 – Manutenção e Encargos com Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

2045 – Manutenção do Programa de Atenção Básica a Família – PAIF

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 12.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – Gabinete de Secretário de Agricultura

04 – Administração

122 – Administração Geral

0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura

2058 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 60.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

 

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001 – Gabinete do Secretário

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer

2060 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Esporte e Lazer

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 55.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00

3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 2.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, será utilizado de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial das dotações a seguir discriminado:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Modernização da Estrutura Administrativa

2004 – Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.000,00

 

03 – Secretaria de Administração

001 – Gabinete do Secretário de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Modernização da Estrutura Administrativa

2006 – Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração

3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 10.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00

3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria R$ 35.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 25.000,00

0005 – Planeando para Melhor Administrar e Valoriza

1154 – Reforma e Manut. Do Prédio da Prefeitura Municipal

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 4.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

001 – Gabinete do Secretário de Finanças

04 – Administração

123 – Administração Financeira

0008 – Gestão Total

2014 – Manutenção e Encargos com Sec. de Finanças

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 70.400,00

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

001 – Gabinete do Sec. Fund. Municipal de Educação e Cultura

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

1175 – Construção do Centro de Educação Infantil Completo

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 425.000,00

1195 – Construção de Escola

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 52.900,00

2015 – Manutenção e Encargos com Sec. de Educação e Cultura

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 135.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 50.000,00

02 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

1018 – Atender ao PDDE

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00

013 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Fund. 40%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

2021 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

2032 – Manutenção Bloco II –Média e Alta Complexidade

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 2.000,00

304 – Vigilância Sanitária

0033 – Saúde Direito de Todos

2034 – Manutenção e enc. Dos Programas ECD e VISA

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 19.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 20.000,00

003 – Saneamento Básico

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0034 – Saneamento

1047 Construção de Aterro Sanitário

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

001 – Fundo Municipal de Assistência Social

04 – Administração

122 – Administração Geral

0012 – Gestão da Política de Assistência Social

1051 – Aquisição de veículos

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

0012 – Gestão da Política da Assistência Social

2043 – Manutenção do PROJOVEM

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 10.000,00

2045 – manutenção do Programa de Atenção Básica a Família – PAIF

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

244 – Assistência Especial

0016 –Porto de Inclusão

2049 – Manutenção do Programa de Atenção a Família

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 10.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00

 

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

001 – Gibinete do Secretário de Obras

04 – Administração

122 – Administração Geral

0010 – Gestão da Politica de Transporte e Serviços Urbanos

2051 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras e Transportes

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00

3390.33.00.00.00 – passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0011 – Infra Estrutura Rodoviária

1095 – Sistema de abastecimento de Combustível

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.700,00

002 - Departamento de Transito

15 – Urbanismo

0010 – Gestão da Política de Transportes e Serviços Urbanos

2054 – Sinalização Viárias, Verticais e Horizontais

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 4.000,00

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.000,00

 

09 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Gabinete do Secretário – Agricultura

04 – Administração

122 – Administração Geral

0018 – Apoio a Promoção Agropecuária

1065 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00

0040 – Gestão da Política de Sec. De Agricultura

2058 – Manutenção e Enc. Com Secretaria de Agricultura

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

0018 – Apoio a Promoção Agropecuária

1105 - Apoio Hortifruticultura Município

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00

2056 – Manutenção e Conservação de Mudas e Hortas

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 8.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 8.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.000,00

602 – Promoção da Produção Animal

0018 – Apoio a Promoção Agropecuária

1116 – Apoio ao Projeto Varretura INTERMAR

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 5.000,00

 

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001 – Gabinete do Secretário

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer

1071 – Estruturação do Esporte e Lazer

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00

1131 – Aquisição de equipamento e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00

2060 – Manutenção e Enc. Com a Secretaria Mun. De Esportes e Lazer

3190.04.00.00.00 – Contratação por tempo Determinado R$ 15.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de Setembro de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:1BFB9FBE