ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1956, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Altera a Lei N. 1788/2009 (PPA exercício 2010/2013); a Lei N. 1868/2010 (LDO exercício de 2011) e alterações, e abre Crédito suplementar na Lei N. 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei N. 1788/2009, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações; conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei N. 1868/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
|
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
|
01.001.0.0.01.031.0001.2188 |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 – 999 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ |
141.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – 999 – Obrigações Patronais |
R$ |
3.000,00 |
|
01.001.0.0.01.031.0001.2191 |
|
|
|
3.2.90.21.00.00 – 999 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato |
R$ |
21.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
165.000,00 |
Art. 4º Para cumprimento do artigo 3º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964:
|
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
|
01.001.0.0.01.031.0001.1061 |
|
|
|
4.4.90.51.00.00 - 999 - Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
|
01.001.0.0.01.031.0001.1062 |
|
|
|
4.4.90.52.00.00 – 999 – Equipamento e Material Permanente |
R$ |
33.000,00 |
|
01.001.0.0.01.031.0001.1063 |
|
|
|
4.4.90.52.00.00 – 999 – Equipamento e Material Permanente |
R$ |
64.000,00 |
|
01.001.0.0.01.031.0001.2188 |
|
|
|
3.1.90.04.00.00 – 999 – Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
10.000,00 |
|
3.1.90.09.00.00 – 999 – Salário Família |
R$ |
3.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 – 999 – Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
|
3.3.90.41.00.00 – 999 – Contribuições |
R$ |
1.000,00 |
|
3.3.90.93.00.00 – 999 – Indenizações e Restituições |
R$ |
1.000,00 |
|
01.001.0.0.01.031.0001.2195 |
|
|
|
3.3.90.30.00.00 – 999 – Material de Consumo |
R$ |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – 999 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
165.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 18 de agosto de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:1C251031