ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 456/2013

LEI MUNICIPAL Nº 456/2013

DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

 

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2013, no valor de até R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais) no orçamento da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

LEI

Art. 1º – Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2013, no valor de até R$ 2.080.000,00 (Dois Milhões e Oitenta Mil Reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Art. 2º - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação será utilizado como base o acúmulo das arrecadações verificadas nos meses de Janeiro a Agosto de 2013, em relação ao mesmo período de 2012, e resultado até o final do exercício, conforme planilha anexa que faz parte da presente lei, como anexo I.

Art. 3º - Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, através de decretos emitidos pelo executivo municipal.

Parágrafo único – Os creditos adicionais abertos por leis especificas através da fonte de excesso de arrecadação, ficarão automaticamente deduzidos do limite estabelecido no Art. 1º.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

 

ANEXO I

PROJEÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Ago13

 

FONTE: ANEXO 10 POR EXERCICIO ANALISADO - RECEITA LIQUIDA

 

RECEITA PREVISTA PARA 2013

13.123.685,00

 

ARRECADAÇÃO ATÉ agosto / 2013 (RECEITA LIQUIDA)

 

Total geral arrecadado até agosto/2013

R$

9.320.600,34

(-) Operação de Crédito

R$ -

(-) Alienação (Móveis e Imóveis)

R$

(57.100,00)

(-) Transf. Voluntárias (convênios)

R$ (

127.076,75)

Arrecadação (-) deduções até

agosto/2013

R$

9.136.423,59

 

Discriminação / ano

2010

2011

2012

Total geral arrecadado até agosto

R$

6.681.497,79

R$

7.912.710,27

R$

8.903.714,62

(-) Operação de Crédito

R$ -

R$

-

R$

(4.241,54)

(-) Alienação (Móveis e Imóveis)

R$

(61.870,00)

R$ (

48.781,53)

R$ (

547,55 )

(-) Transf. Voluntárias (convênios)

R$ (

197.120,00)

R$ (

285.166,67)

R$ (

336.610,50)

Arrecadação (-) deduções / até agosto

R$

6.422.507,79

R$

7.578.762,07

R$

8.562.315,03

Discriminação / ano

2010

2011

2012

Total geral arrecadado até dezembro

10.563.539,17

12.474.863,62

14.341.122,00

(-) Operação de Crédito

 

 

R$

(4.241,54)

(-) Alienação (Móveis e Imóveis)

(61.8710,00)

R$ (

48.781,53)

R$ (

547,55 )

(-) Transf. Voluntárias (convênios)

(197.120,00)

R$ (

285.166,67)

R$ (

693.801,25)

Arrecadação (-) deduções no ano

R$

10.304.549,17

R$

12.140.915,42

R$

13.642.531,66

% rec.até agosto em relação ao

total/ano

60,33

60,82

61,26

% média

60,80

 

 

 

BASE DE CALCULO

 

(A) Arrecadação (-) deduções até

R$

 

agostol/2013

9.136.423,59

(B) % média receitas ultimos 3 anos até agosto

60,80%

(C) Rec voluntarias + alienação

R$ 184.176,75

Resultado = A/B+C

R$ 15.210.187,91

 

Até o mês de agosto a arrecadação atingiu 60,80% da tendência apurada nos últimos 03 anos, desta forma observa-se que até o fim do exercício será arrecadado R$ 15.026.011,16 com mais R$ 184.176,75 de Receitas Voluntárias e alienação, resultando no valor de R$15.210.187,91.

 

Resultado (+)

R$

15.210.187,91

Receita Prevista para 2013 (-)

R$

13.123.685,00

Previsão de excesso=

R$

2.086.502,91

Cred supl já aberto por excesso em 2013

R$

-

Prev. de excesso (-) supl. já realizadas=

R$

2.086.502,91

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO,

ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:1C3969D3