ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.681/2011
“Dispõe sobre doação de materiais recicláveis no âmbito do município de Várzea Grande.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Todo material inservível e passível de reciclagem, no âmbito da Administração Direta e Indireta, Empresas e Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundações e Empresas Privadas do Município de Várzea Grande-MT será doado à Associação de Catadores de Material Reciclável de Várzea Grande, na forma estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, considera-se material inservível, sujeito à reciclagem, todo aquele formado por plástico, metal, vidro, alumínio, papel, em partes ou no todo.
Art. 2.º - Qualquer produto contendo um ou mais dos elementos acima, cujo uso tenha se exaurido completamente, deverá ser encaminhado ao setor administrativo competente, para o fim proposto.
Parágrafo único – Mensalmente, todo o material recolhido será doado à Associação dos Catadores de Material Reciclável de Várzea Grande que providenciará a venda e posterior reciclagem.
Art. 3.º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, até trinta dias após sua publicação.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 10 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:1C6E03C5