ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 142/1998

SÚMULA: Dispõe sobre a doação de imóvel localizado no canteiro central, sede do município de Nova Bandeirantes-MT.

 

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica doado o imóvel localizado no canteiro central de Nova Bandeirantes-MT, sede do município, entre a Rua João Florentino de Mello e Travessa Toledo, lodeado pela Avenida José Francisco Otênio, para a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE.

 

Art. 2º - Fica o imóvel acima descrito destinado exclusivamente para a construção de uma praça cívica e de lazer, sob a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE, de acordo com os memoriais descritivos, plantas e projetos.

 

Art. 3º - A praça depois de construída será denominada de PRAÇA LIONS CLUBE INTERNACIONAL.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro de 1998.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:1C7B4454