ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.040/2012

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar reajuste Tarifário dos Produtos e Serviços fornecidos pelo DAE, instituído pela Lei Municipal nº 1.402/2002 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reajuste Tarifário, dos Serviços e Produtos fornecidos pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Barra do Bugres-MT, instituído pela Lei Municipal nº 1.402/2002, relativo ao período compreendido entre 01 de Janeiro de 2004 a 31 de Outubro de 2012, considerando o índice IPC.

 

§ 1º- O reajuste previsto no caput deste artigo será regulamentado por decreto do poder executivo municipal, podendo ser parcelado.

 

§ 2º - Será aplicado o Índice de Preço ao Consumidor “IPC” da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas “FIPE” para reajuste tarifário anual no inicio de cada exercício subseqüente a aplicação da presente lei, mediante regulamentação em decreto do poder executivo.

 

§ 3º - No caso de substituição do IPC, será adotado o novo índice substituto.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 1.471/2003 de 31 de Dezembro de 2003.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
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