ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 454/2014, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.
“Altera o artigo 11, IV da Lei Municipal 365/2010 criando a Assessoria de junta Militar, Cadastro, identificação e Expedição de CTPS e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica alterado o art. 11, IV da Lei 365/2010 que passa a ter a seguinte redação:
IV – ORGÃO DE APOIO A ENTIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO:
A) Assessoria de Junta Militar, cadastro, Identificação e Expedição de CTPS.
Artigo 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barão de Melgaço-Mt, 01 de agosto de 2014.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:1CA32E52