ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 454/2014, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.

“Altera o artigo 11, IV da Lei Municipal 365/2010 criando a Assessoria de junta Militar, Cadastro, identificação e Expedição de CTPS e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1o – Fica alterado o art. 11, IV da Lei 365/2010 que passa a ter a seguinte redação:

 

IV – ORGÃO DE APOIO A ENTIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO:

 

A) Assessoria de Junta Militar, cadastro, Identificação e Expedição de CTPS.

 

Artigo 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barão de Melgaço-Mt, 01 de agosto de 2014.

 

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
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