ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 358 DE 02 DE JANEIRO DE 2014

“Institui o Programa de Subsídio de Horas de Trator de Pneu para Melhorias nas Propriedades Rurais do Município de Santo Afonso e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a instituir o Programa de Subsídio de Horas de Trator de Pneu para Melhorias nas Propriedades Rurais e Urbanas, para tanto, efetuando a cobrança de horas máquinas a título de subsídio para a execução dos serviços de caráter particular.

Art. 2º O projeto objetiva atender os munícipes que desempenham atividades agropecuárias, que gerem renda ao Município de Santo Afonso.

Art. 3º O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria das propriedades rurais através de serviços de máquinas de propriedade do município a critério da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 4º Os recursos financeiros para realização do Programa será oriundo do tesouro municipal e parceria com os munícipes beneficiários conforme descrito no artigo 5º da presente Lei.

Art. 5º Os subsídios oferecidos pela Administração Pública municipal, como incentivo à melhoria das propriedades e qualidade de vida, para serviços rurais, será a disponibilização de trator de pneu com grade arado ao preço de R$ 60,08 (sessenta reais e oito centavos) a hora de trabalho.

§ 1º Os valores descritos serão atualizados e poderão sofrer reajustes conforme aumento do valor da Unidade Padrão Fiscal de Santo Afonso – UFISA, e aumento dos combustíveis e lubrificantes, sendo que a hora sempre corresponderá no mínimo em 50% do valor da UFISA.

§ 2º O pagamento das horas serão feitos previamente junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º Os serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:

I - Após a conclusão dos serviços e manutenção e conservação das estradas;

II - Deve haver disponibilidade dos equipamentos;

III - Vistoria e aprovação do serviço pela Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Agricultura;

IV - Comprovação do recolhimento aos cofres do Município da taxa devida, conforme tabela constante no art. 5º;

V - O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos, sendo atendido o primeiro a recolher a taxa e assim sucessivamente;

VI - Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou região, sem interrupção dos serviços, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerão o ano todo sendo intensificados nos períodos de entressafra;

VII - Os valores pagos pelos usuários dos serviços deverão ser depositados em conta específica, sendo os recursos destinados a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.

§ 1º Haverá exceção de atendimento pela ordem cronológica de pagamento quando houver mais de um serviço na mesma região.

§ 2º As ações referentes a este projeto acontecerão por comunidades previamente discutidas pela coordenação do Programa, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e administração pública municipal, sendo que serão realizadas reuniões nas comunidades para esclarecimentos quanto ao funcionamento do Programa e organização para início dos trabalhos.

Art. 7º Para efeito de contagem de tempo de serviços particulares executados com máquinas da Prefeitura, terá início quando a mesma estiver a disposição dentro da propriedade do requerente.

Art. 8º Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário sob pena de não serem executados os serviços.

Art. 9º Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente e declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento).

Art. 10. O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, 23º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:1CB2CBCD