ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10667/2014

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 012/1014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG PG 970145-3/2014

 

Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quartorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr(ª). José Roberto Stopa, portador da Carteira de Identidade RG nº. 2181978-5 e do CPF nº. 040.845.928-03 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.937.190/0001-80, com sede na Av. Alzira Santana, 1070 – Bairro Nova Várzea Grande Cidade Várzea Grande/MT representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr(ª). Anselmo José de Oliveira, portador(a) da Carteira de Identidade n.º M5202.015 SSP/MG, CPF/MF n.º 667.284.286-15, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 012/2014 do Processo Administrativo Nº. PG 970145-3/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por lote, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 5.456/2014, Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Materiais TUBOS DRENOS (PEAD), para ser usado na execução da nova célula de sistema de tratamento de resíduo sólido urbano, na Obra do Aterro Sanitário de Cuiabá estabelecido à estrada do Balneário Letícia – Bairro Várzea do Quilombo – Coxipó do Ouro, conforme especificações do edital e demais anexos

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura;

 

2.2. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;

 

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. Os preços registrados, a especificação, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

LOTE 01

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

MARCA

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

01

Tubo Dreno 3”- Flexível com Corrugação Helicoidal, em Polietileno de Alta Densidade (PEAD), Diâmetro Nominal de 3” (Externo de 80,0mm e Interno de 67,0mm), com Área Aberta Perfurada de 110,0 cm²/m, conforme Norma DNIT 093/2006. O Tubo deve atender o teste de Degradabilidade do Material – OIT (Teste de Oxidação Induzida), resistindo 20 minutos ou mais, conforme ABNT NBR 14692.

600 Metros

KANAFLEX S/A

R$ 10,52

R$ 6.312,00

02

Tubo Dreno 6” - Flexível com Corrugação Helicoidal, em Polietileno de Alta Densidade (PEAD), Diâmetro Nominal de 6” (Externo de 169,0mm e Interno de 149,0mm), com Área Aberta Perfurada de 190,0 cm²/m, conforme Norma DNIT 093/2006. O Tubo deve atender o teste de Degradabilidade do Material – OIT (Teste de Oxidação Induzida), resistindo 20 minutos ou mais, conforme ABNT NBR 14692.

400 Metros

KANAFLEX S/A

R$ 20,90

R$ 8.360,00

03

PERFURADO DN 680mm Tubo Dreno com Corrugação Helicoidal Externa e Parede Interna Lisa, em Polietileno de Alta Densidade (PEAD), Diâmetro Nominal de 680mm (Externo de 680mm e Interno de 600mm), fornecido em barras de 6 ou 12 metros, com Área Aberta Perfurada de 360,0 cm²/m , Classe de Rigidez de 4000 Pa, Vazão de Influxo de 33,06 l/s.m e coeficiente 270de Manning de 0,010. O Tubo deve atender o teste de Degradabilidade do Material - OIT (Teste de Oxidação Induzida), resistindo 20 minutos ou mais, conforme ABNT NBR 14692.

500 Metros

KANAFLEX S/A

R$ 323,21

R$ 161.605,00

04

Tubo coletor de Esgoto, em PEAD 150mm - (Polietileno de Alta Densidade), fabricado com matéria-prima virgem, corrugado, com dupla parede (corrugado/anelado externo e liso interno), semi-rígido, fornecido com 02 anéis de vedação e 01 Luva de emenda ou Adaptador, fornecido em barras de 6 metros. conforme Norma ABPE E009 e com base na norma Européia EN 13476-1, NBR 15551.

500 Metros

KANAFLEX S/A

R$ 27,45

R$ 13.723,00

VALOR TOTAL R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)

  

4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura;

 

5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 5.456 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site do Prefeitura Municipal de Cuiabá com endereço www.cuiaba.mt.gov.br no link licitações;

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

6.1. A descrição dos materiais a serem adquiridos, nas suas respectivas quantidades , estão indicados conforme quadro acima.

6.2. O prazo de entrega dos ofertados será de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho expedida pelo CAF, ou da Ordem de Serviço.;

6.3. A entrega deverá ser efetuada na Avenida Dante Martins de Oliveira, nº 2273 - Bairro: Bosque da Saúde (Carumbé), Cuiabá/MT, no período das 08:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00hs; diretamente com o gestor da Ata, o servidor Elzio Velasco; no Almoxarifado Central da SMSU, ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa Adjudicatária, será CONTRATADA se for do interesse da Administração e será convocada para assinatura do Contrato, devendo fazê-lo no prazo de até 05 (cinco) dias após a convocação formal, para a contratação do presente objeto, devendo a CONTRATADA, manter as mesmas condições de habilitação para celebração do contrato;

 

7.2. Após o cumprimento do item 7.1., a empresa CONTRATADA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal;

 

7.3. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Edital e Anexos:

 

7.3.1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir, durante o período contratual a entrega dos produtos na descrição e na especificação básica apresentada no edital e seus anexos.

7.3.2. Fornecer produto de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos pela ABNT. Prestar todos os esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação, quando solicitados pela CONTRATANTE;

7.3.3. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;

7.3.4. Permitir e assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar a Entrega do produto objeto desta licitação em meio digital;

7.3.5. Responder por danos materiais ou físicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;

7.3.6. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

7.3.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

7.3.8. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por sua culpa ou dolo, ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta licitação;

7.3.9. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência e no Edital.

7.3.10. Os produtos serão entregues SOB DEMANDA, mediante solicitação da DIRETORIA DA DIRETORIA DE RESIDUOS SÓLIDOS, através da Nota de Empenho, ou Ordem de Fornecimento.

7.3.11. O fornecimento devera ser feito através de requisições feitas sob demanda, sendo levado ao Aterro Sanitário de Cuiabá para ser aplicado na nova célula, ou em outro indicado pela SMSU.

7.3.12. Caso a Proponente vencedora tencione a entrega do objeto do presente edital através de filial, esta deverá apresentar, quando da entrega, a sua inscrição no CNPJ, a correspondente alteração do contrato social que criou, a prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes estadual e a prova de sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal.

7.3.13. O não atendimento implicará o não pagamento da Nota Fiscal/Fatura, até que seja apresentada essa documentação.

7.3.14. A Proponente vencedora deverá permitir a visita de técnicos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos às suas instalações, caso necessário, bem como permitir a inspeção do objeto deste edital.

7.3.15. O Prazo para que a CONTRATADA disponibilize a SMSU, os itens serão de até 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO – OF, emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos através do Diretor Resíduos Sólidos, ou pelo Coordenador Administrativo e Financeiro.

7.3.16. Durante o prazo de validade do contrato de fornecimento, a Proponente vencedora fica obrigada a disponibilizar o Material com as quantidades indicadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em cada “Ordem de Serviço”.

7.3.17. Os quantitativos totais expressos no modelo de referência de preços são estimados e representam as previsões da Secretaria Municipal de Serviços urbanos para a aquisição durante o prazo estabelecido no cronograma de execução.

7.3.18. Toda Nota Fiscal emitida para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos deverá conter o número do contrato ou acompanhar uma cópia do mesmo.

7.3.19. Assumir a responsabilidade de recolher e quitar, todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

7.3.20. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a entrega do produto ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

7.3.21. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à entrega do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

20.3.22. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

7.3.23. A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato em observância com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação em plena validade, conforme exigidas à época da contratação, conforme determina o art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93;

7.3.24. A contratada se responsabilizará pelos danos causados aos bens municipais ou a terceiros por ocasião da entrega do produto ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo.

7.3.25. A empresa CONTRATADA é obrigada a prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

7.3.26. Em caso de recusa do material será o mesmo substituído pelo Contratado, no prazo máximo de 02 (dois) dias da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93.

7.3.27. Caso a substituição do material recusado não ocorra no prazo determinado estará o Contratado incorrendo em atraso na entrega e sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação.

7.3.28. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contratado a partir da sua reapresentação, devidamente regularizados.

7.3.29. O controle do objeto do contrato será fiscalizado pela SMSU, com poderes para verificar se os produtos ofertados estão sendo entregues de acordo com este projeto básico/termo de referência; lembrando que a(s) Contratada(s) deverá (ao) reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções. Os resultados da contratação serão aferidos através da implementação de procedimentos administrativos regulares, que ficarão ao encargo do fiscal do Contrato. O controle da quantidade e da qualidade dos serviços prestados será obtido, pela ação de acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, através de gerente previamente designado. Material não reclicado.

7.3.30. A Contratada deverá apresentar Alvará de Funcionamento em plena validade expedida pela Prefeitura Municipal do domicilio da licitante, no ato da assinatura do contrato.

 

7.4. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

 

7.4.1. A CONTRATADA é obrigada ainda:

 

7.4.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

 

7.4.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

 

7.4.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

 

7.4.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

 

7.4.1.5. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

 

7.4.1.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

 

7.4.2. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste certame;

Proporcionar todas a s facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato.

8.2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido.

8.3. Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à CONTRATADA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;

8.4. Proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;

8.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados

pelos empregados da CONTRATADA;

8.6. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.

8.7. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências

para entrega referente ao objeto, quando necessário.

8.8. A Ordem de Compra dos Material: Deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, imediato contados da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado.

Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;

8.9. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto desta licitação;

8.10. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

8.11. Controlar os pedidos e atestar o recebimento mensal do objeto desta licitação;

8.13. Efetuar o pagamento à CONTRATADA nas datas estipuladas no instrumento contratual.

8.14. O controle do objeto do contrato será fiscalizado pela Secretaria de Serviços Urbanos, com poderes para verificar se os serviços estão sendo realizados de acordo com este termo de referência.

8.15. Se a contratada não cumprir com a meta definida pela contratante, esta terá liberdade de contratar outra empresa para efetuar a Entrega dos Materiais.

8.16. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSU designará um GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório.

8.17. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:

8.17.1. Conferência dos produtos/serviços que foram entregues;

8.17.2 Se a quantidade e especificação dos produtos/serviços são compatíveis com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;

8.17.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos/serviços entregues, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;

8.17.4. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos, mês a mês:

a) nota fiscal/fatura;

b) adimplemento do cronograma;

c) guia de recolhimento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza

– ISSQN referente ao mês anterior, exceto se o órgão ou entidade efetivar

a devida retenção ou se for isento;

d) Certidão negativa de débito estadual, da sede da empresa;

e) Certidão negativa de débito municipal;

f) Certidão negativa da dívida ativa da União;

g) Certidão Negativa de Débitos Federais;

h) Certidão Negativa de Débitos do INSS e

i) Certidão de Regularidade com o FGTS.

 

8.18. O controle do objeto do contrato será fiscalizado pela SMSU, com poderes para verificar se os produtos ofertados estão sendo entregues de acordo com este projeto básico/termo de referência; lembrando que a(s) Contratada(s) deverá (ao) reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções. Os resultados da contratação serão aferidos através da implementação de procedimentos administrativos regulares, que ficarão ao encargo do fiscal do Contrato. O controle da quantidade e da qualidade dos serviços prestados será obtido, pela ação de acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, através de gerente previamente designado. Material não reclicado.

 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

 

9.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal;

 

9.1.1. As faturas e/ou Notas Fiscais serão apresentadas para pagamento depois de conferidas e “atestadas” pelo representante, designado para supervisionar a efetiva entrega do objeto licitado, após o que serão encaminhados, para processamento e posteriores pagamentos.

 

9.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, os serviços estiverem em desacordo com as especificações apresentadas na proposta de preços;

 

9.3. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa, indenizações devidas ou tributos municipais devidos pela CONTRATADA nos termos deste contrato;

 

9.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de atualização monetária por atraso de pagamento;

 

9.5. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

 

Parágrafo Primeiro - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a Contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

9.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

 

9.8. O pagamento somente será efetuado mediante:

 

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;

b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,

c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

 

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

 

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

 

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;

 

10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

11.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

11.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

11.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado. considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

11.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do lote.

 

11.6. Caso a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,

ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

12.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:

 

12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

 

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (cinco) anos, e/ou;

 

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

13.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;

 

13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;

 

13.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

 

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a seguir:

 

Unidade Gestora: 270101 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

Projeto/ Atividade: 2023

Natureza de Despesa: 44.90.51

Fonte: 100 – Recursos do Tesouro Municipal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 012/2014 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada LOTE;

 

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

 

17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 28 de abril de 2014

 

Contratante:

JOSÉ ROBERTO STOPA

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 

 

Contratada:

ANSELMO JOSÉ DE OLIVEIRA

Atacadão da Construção

CNPJ Nº 08.937.190/0001-80

 

TESTEMUNHAS: 

 

1) ________________

RG

CPF/MF

 

2) ________________

RG

CPF/MF


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:1CBD935B