ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1077/2013
Autor: Poder executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, por anulação orçamentária no valor de R$ 100.216,00 em novos elementos de despesas nos Projetos Atividades, conforme segue:
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06.001.08.122.0002.2007 - |
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3390.3400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Cont. Terceirização |
R$ 8.256,00 |
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07.002.12.361.0013.2015 - |
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3390.3400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Cont. Terceirização |
R$ 43.164,00 |
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08.002.15.452.0017.2032 - |
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3390.3400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Cont. Terceirização |
R$ 18.480,00 |
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09.002.10.301.0023.2041 - |
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3390.3400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Cont. Terceirização |
R$ 23.980,00 |
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10.001.04.122.0024.2046 - |
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3390.3400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Cont. Terceirização |
R$ 6.336,00 |
Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos por anulação nas seguintes dotações orçamentárias:
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03.001.04.131.0002.2085 - |
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3390.3000 - Material de Consumo |
R$ 6.000,00 |
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3390.3600 - Outros Serv. de Terceiros - P. Física |
R$ 14.000,00 |
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04.001.04.122.0002.2003 - |
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3390.3500 - Serviço de Consultoria |
R$ 30.000,00 |
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06.001.08.122.0002.2007 - |
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3390.3600 - Outros Serv. de Terceiros - P. Física |
R$ 10.512,00 |
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08.004.17.512.0021.1046 - |
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4490.5100 - Obras e Instalações |
R$ 39.704,00 |
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 11 dias do mês de novembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:1CC8BBBE