ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 499/2014

26 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.”

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado a atender despesas desta Lei, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

09.02 – Departamento de Finanças

04.123.0003.2.090 – Incentivo ao Emplacamento no Município

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições................. R$ 7.000,00

 

Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto a Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal, conforme preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:1CFE1837