ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.990/2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para promover a desafetação, desmembramento e remembramento de áreas que menciona e dá outras providências,
WALACE SANTOS GUIMARAES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a desafetação da área de 1.255,91m2, da área maior de 7.597,87m² registrada sob matricula nº 48.296 (área verde), para em seguida desmembrá-la e remembrá-la à área constante da matricula nº 48.298, destinada a Equipamento Comunitário.
Art. 2º - Fica autorizado o 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT, proceder a desafetação, desmembramento e remembramento de que trata o artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivo, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Após o processo de desafetação, desmembramento e remembramento, a área destinada a implantação de Equipamento Comunitário, sob a matrícula nº 48.298 do RGI desta comarca, permanecerá com área total de 8.000,00m² e a área Verde sob a matricula nº 48.296 do RGI desta comarca permanecerá com área total de 6.341,96m², de acordo com mapas e memoriais descritivos.
Art. 4º - Fica estipulada a cláusula de reversão, caso não se concretize o projeto, com o retorno da mencionada área à matrícula de origem.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 20 de março de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:1D0B70DA