ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.078/2011.
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SORRISO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.973.282/0001-20, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado sob o n° 1694 no Cartório de 2° Ofício Extrajudicial – Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Sorriso – MT, no Livro A/044, folhas 001/015, protocolo n° 0039, Livro A/044, Folha 001/15, datado de 22 de abril de 2010, com endereço na Rua Tenente Lira, nº 230, Centro, nesta cidade e Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Para que o OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SORRISO usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:
I – Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.
II – Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;
III – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV – Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:1D231C05