ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 814/2014

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda no transporte escolar a estudantes residentes no Município de CARLINDA que viajam a cidade de Alta Floresta para cursar Escolas de Nível Universitário e outros.

 

Artigo 2º A ajuda na despesa de transporte universitário consiste no pagamento do valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em até 8 (oito) parcelas, referente ao transporte a ser realizado no ano de 2.014.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento previsto para 2014:

07 - Secretaria Municipal de Educação

001- Secretaria Municipal de Educação

12- Educação

364- Ensino superior

0002- Ensino para todos

1 012- Transporte Escolar de Alunos Universidades

 

Serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 3390.3900.00.00

 

Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei Municipal nº 763/2013 e demais disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 22 de abril de 2.014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:1D32276B