ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1871/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 424.856,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 424.856,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.19.126.0005.1144 - INCLUSÃO DIGITAL - CRIAÇÃO DA CIDADE DIGITAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
- (cinqüenta mil reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.128.0004.1013 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.447,00
- (dez mil e quatrocentos e quarenta e sete reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0.06.181.0010.1022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A STU
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 35.522,00
- (trinta e cinco mil e quinhentos e vinte e dois reais)
08.010.0.0.15.451.0010.1024 - AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇAO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SINOP
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 40.887,00
- (quarenta mil e oitocentos e oitenta e sete reais)
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)
4.4.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 145.000,00
- (cento e quarenta e cinco mil reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0021.2090 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE - PSF
3.1.91.00.00.00 - 202 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$100.000,00
- (cem mil reais)
14.010.0.0.10.303.0018.2087 - FARMÁCIA POPULAR - MANUTENÇÃO
3.1.91.00.00.00 - 202 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$3.000,00
- (três mil reais)
14.010.0.0.10.305.0020.2092 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.91.00.00.00 - 202 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$40.000,00
- (quarenta mil reais)
T O T A L R$ 424.856,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.04.122.0002.2005 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE E AEA
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
- (cinqüenta mil reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.122.0002.1009 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL E AMPLIAÇÃO/REFORMA DO EXISTENTE
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.492,00
- (um mil quatrocentos e noventa e dois reais)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 995,00
- (novecentos e noventa e cinco reais)
03.010.0.0.04.122.0002.1011 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 6.965,00
- (seis mil e novecentos e sessenta e cinco reais)
03.010.0.0.04.122.0002.1145 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 995,00
- (novecentos e noventa e cinco reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0.04.122.0010.2032 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 59.000,00
- (cinqüenta e nove mil reais)
08.010.0.0.06.128.0004.1163 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.990,00
- (um mil novecentos e noventa reais)
08.010.0.0.06.181.0010.1025 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 5.970,00
- (cinco mil e novecentos e setenta reais)
08.010.0.0.12.361.0010.1026 - TRANSITO EDUCADO E SEGURO
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 6.961,51
- (seis mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um centavos)
08.010.0.0.15.453.0010.1021 - REESTRUTURAÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DO TRANSPORTE COLETIVO
3.3.90.00.00.00 - 999 - Material de Consumo R$ 2.425,80
- (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 61,69
- (sessenta e um reais e sessenta e nove centavos)
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 145.000,00
- (cento e quarenta e cinco mil reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.302.0034.2100 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM
4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 143.000,00
- (cento e quarenta e três mil reais)
T O T A L R$ 424.856,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 20 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:1D36ECB7