ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1098 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizar a contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem:
I - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou cujos titulares se encontrem legalmente afastados.
II - prestação de serviços de Apoio Administrativo Educacional ( Nutrição, Limpeza, Vigilância) junto as Escolas Municipal em substituição a servidores efetivos em seus afastamentos legais.
§ 1° - As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado de acordo com a data inicial e final do calendário escolar do ano letivo/2014.
Art. 3º. A quantidade de hora/aula ou jornada de trabalho a serem contratadas constam do quadro 1, anexo I, parte integrante a esta Lei.
Art. 4º. A jornada semanal de trabalho dos servidores administrativos será de 30(trinta) horas.
Art. 5º – As contratações mencionadas no Art. 1° desta Lei, serão impreterivelmente precedidas de justificativa da necessidade de contratação de pessoal, dentro dos critérios encaminhados mediante proposta fundamentada.
§ 1º Da proposta de que trata o caput devem constar:
I – comprovação de sua necessidade;
II – período de duração;
III – número de pessoas a serem contratadas;
§ 2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal.
§ 3º Na contratação de pessoal, serão observados as remunerações constantes do plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo óbito do contratado;
II – pelo término do prazo contratual;
III – por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;
IV – por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
V – quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado;
VI – por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência administrativa.
Parágrafo único – As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída nos prazos previstos na Lei Complementar 001/1993, assegurado em todo caso, o contraditório e ampla defesa.
Art. 7º Ao contratado é proibido:
I – desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
III – participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo.
Art. 8º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em desacordo com esta Lei importará na responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade contratante.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
Art. 10 – O quantitativo de vagas constará do anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês setembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI 1098/2014
Quadro 1 – Quantitativo de horas semanal/jornada de trabalho
|
Ord. |
CARGO |
ESCOLA |
h/semana |
REM. |
Nº VAGAS |
JUSTIFICATIVA |
|
01 |
PROFESSOR |
EMCE CARINHO E TERNURA |
20 |
PCCS |
01 |
LICENÇA MATERNIDADE |
|
02 |
PROFESSOR |
EMCE CARINHO E TERNURA |
20 |
PCCS |
01 |
LICENÇA PRÊMIO |
|
03 |
PROFESSOR |
EMCE CARINHO E TERNURA |
20 |
PCCS |
01 |
LICENÇA SAÚDE |
|
04 |
PROFESSOR |
ANASTÁCIO FELICIANO ALVES |
25 |
PCCS |
01 |
LICENÇA PRÊMIO |
|
05 |
PROFESSOR |
ANASTÁCIO FELICIANO ALVES |
28 |
PCCS |
01 |
LICENÇA PRÊMIO |
|
06 |
PROFESSOR |
UMEI MARIA DE MORAES LIMA |
20 |
PCCS |
01 |
LICENÇA SAÚDE |
|
07 |
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR LIMPEZA |
EMCE CARINHO E TERNURA |
30 |
PCCS |
02 |
LICENÇA PRÊMIO |
|
08 |
APOIO ADMINISTRATIVO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ NUTRIÇÃO |
EM ANASTACIO FELICIANO ALVES |
30 |
PCCS |
01 |
LICENÇA SAÚDE |
|
09 |
APOIO ADMINISTRATIVO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/EDUCAÇÃO INFANTIL |
UMEI MARIA DE MORAES LIMA |
30 |
PCCS |
01 |
LICENÇA MATERNIDADE |
· CH - CARGA HORÁRIA.
· REM. – REMUNERAÇÃO.
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:1D68CEAF