ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.886/2013
Autoriza o poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
WALACE SANTOS GUIMARÃES Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2° - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel), após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo 0.5% ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais individuais ou coletivos e assentamentos, localizados no município de Várzea Grande.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Parágrafo Único - Cada produtor terá direito de até 35 (trinta e cinco) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 7º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado consumido para abertura ou reforma dos tanques.
§ 1º – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 8º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Prefeitura Municipal, Legislativo Municipal, entidade de extensão rural (ou similar) e entidade representativa do setor produtivo ligado à agricultura familiar.
Art. 9º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 10 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal poderá oferecer curso profissionalizante na área da piscicultura.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação estadual e federal que rege a matéria, estabelecerá administrativamente condições para viabilizar o financiamento de ração para a atividade de piscicultura no município, durante os dez primeiros meses de trabalho efetivo do piscicultor.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 04 de abril de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:1D953D2F