ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA

A Mesa da Câmara Municipal de Jangada, Resolve e faz publicar o seguinte autógrafo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, RESOLVE:

 

APROVAR, com a mesma redação o Projeto de Lei nº. 02/2012, de 14 de fevereiro de 2012 de autoria do Poder Executivo, referente ao processo nº. 02/2012, a saber:

 

“Dispõe sobre execução de medidas socioeducativas de prestação de serviços e liberdade assistida e autoriza que a execução das medidas seja efetivada através da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto do município de Rosário Oeste – MT.”

 

O Prefeito Municipal de Jangada Valdecir Kemer, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

CAPITULO I

DO REGIME, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Autorizado a implementar O Programa Socioeducativo em Meio Aberto, destinado a adolescentes envolvidos na pratica de ato infracional, através da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto do município de Rosário Oeste – MT, pessoa jurídica de direito publico vinculada a Secretaria de Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Rosário Oeste e prazo indeterminado, que está regida pela Lei Municipal n.° 1.256, de 17 de novembro de 2011 e estatuto social próprio, e será mantida pelo Poder Publico Municipal de Rosário Oeste – MT,assim como pelo Município de Jangada – MT, segundo os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o disposto na Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

Art. 2º. A Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, ora integrada pelo município de Jangada- MT, terá por finalidade a implementação e a manutenção do sistema de atendimento responsável pela execução do programa municipal de medidas socioeducativas de prestação de serviços á comunidade e liberdade assistida, efetivando as obrigações previstas na legislação vigente quanto ás unidades de atendimento.

 

CAPITULO II

DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

 

Art.3°.Os recursos para manutenção da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, regida pela Lei Municipal n.° 1.256, de 17 de novembro de 2011, serão oriundos de dotação do Orçamento deste Município e do Município – sede, consignado anualmente, bem como de subvenções de convênios, de consórcios de auxílios ou de qualquer outra contribuição estabelecida pela União, Estado, Município ou organizações da sociedade civil, de pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art.4°. O patrimônio  da Fundação será constituído :

 

I- pelo acervo dos bens móveis e imoveis a serem adquiridos;

II- por doações, heranças ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

§ 1°- Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecusão de seus objetivos, não podendo, sob hipótese alguma, ser alienados.

§ 2° - No caso de extinguir –se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio de eventual fundação publica existente que possua fins similares e que atenda aos Municípios integrantes do Programa.

 

 CAPITULO III

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.5°. A incorporação á Fundação ora autorizada não retira a validade dos demais instrumentos, acordos e convênios firmados anteriormente pelo Município de Jangada- MT, visando ao mesmo fim.

 

Art.6°. A execução do Programa Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Jangada- MT, através da incorporação deste á Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, regida pela Lei Municipal n.° 1.256, de 17 de novembro de 2011, dependerá de recursos consignados no orçamento anual em execução do Município de Jangada – MT, que devera dispor, no ano da edição desta Lei, de tais recursos, que poderão ser realocados de áreas não prioritárias, conforme disposto na Lei Orçamentária Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou, se necessário, por intermédio da abertura de créditos orçamentários suplementares ou especiais, nos moldes do art. 259, parágrafo único, do ECA.

 

Art.7°. No caso de extinção, os bens que compõem o patrimônio da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo, regida pela Lei Municipal n.° 1.256, de 17 de novembro de 2011, reverterão ao patrimônio de eventual fundação publica existente que possua fins similares e que atenda aos Municípios integrantes do Programa.

 

Art.8°. A Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste n°.1.256, de 17 de novembro de 2011, poderá contar com a destinação de bens e recursos provenientes de outros Municípios vizinhos, tais como Nobres/ MT, Jangada/MT e Acorizal/ MT para implementação e manutenção integrada dos respectivos sistemas de atendimento responsáveis pelas execuções dos programas de medidas socioeducativas de prestação de serviços á comunidade e liberdade assistida.

 

Parágrafo único: A possibilidade de integração dos sistemas de atendimentos e programas de medidas socioeducativas estabelecida no caput deste dispositivo ficará sujeito á prévia autorização legislativa de cada um dos referidos Municípios, bem como de autorização pela Presidência da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Rosário Oeste, podendo importar, ainda, em adequação de seu estatuto.

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

 

Sala das Sessões em Jangada- MT, 24 de fevereiro de 2012.

 

VER.ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO

Presidente

 

VER.EDERZIO DE JESUS MENDE 

1° Secretario

 

VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA 

2°Secretario

 


Publicado por:
Ligia Mara Meira
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