ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 472/2011

“Dispõe sobre autorização para abertura de  crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes dotações:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

01 – Gabinete do Secretário municipal

 08.81.244.05

Manut. p/ Equipe Volante

 

3.1.90.04.00

Contratação p/ tempo Determinado

R$ 9.000,00

3.1.90.09.00

Salário Família 

 R$ 500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 R$  1.000,00

3.3.90.30.00 

Material de Consumo 

 R$ 2.000,00

 

TOTAL

R$  12.500,00

 

 

 

 

 

 

 FONTE DE RECURSO: 05 – Ordinario

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL

08.81.244.2.141 -  3.3.90.14.00

3.3.90.30.00

3.3.90.36.00

3.3.90.39.00

Manutenção do Fundo de Assistência Social

Diárias R$ 7.000,00

Material de Consumo R$  3.000,00

Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 500,00

Outros Serv.de Terc.P.Jurica R$ 2.000,00

 

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

TOTAL

 R$  12.500,00

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2011

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:1D9DB521