ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.381, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados os imóveis urbanos de propriedade do município de Sorriso assim descritos: Lote urbano sob nº 02 da quadra nº 29, de forma triangular, situado no Loteamento Jardim Tropical, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 365,36m², destinado a equipamento comunitário e as seguintes medidas e confrontações: frente para a Rua Caçador, medindo 40,00m; fundos para a Área Verde, medindo 44,02m; lado esquerdo para o lote nº 01, medindo 18,27m, matricula nº 24695, do CRI de Sorriso-MT. Lote urbano sob nº 01 da quadra nº 29, situado no Loteamento Jardim Tropical, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 549,68m², destinado a equipamento comunitário e as seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua Caçador, medindo 20,00m, Fundos para a Área Verde, medindo 27,20; lado direito para o lote nº 02, medindo 18,27m; lado esquerdo para a Travessa Havaí, medindo 36,70m, matricula nº 24694 do CRI de Sorriso-MT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis descritos no art. 1º, para o GRUPO ESCOTEIRO JAGUATIRICA 039 DE SORRISO, inscrito no CNPJ sob n.º 15.736.942/0001-00, sito à Rua Concórdia, 350, Bela Vista.
Parágrafo único. A presente doação destina-se exclusivamente a construção da sede do Grupo Escoteiro Jaguatirica bem como para desenvolver as atividades inerentes ao mesmo.
Art. 3º O prazo para edificação da obra será de 02 (dois) anos, findo o qual o imóvel retornará ao município de Sorriso.
Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração Pública, correrão por conta do GRUPO ESCOTEIRO JAGUATIRICA 039 DE SORRISO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:1DAFB3C7