ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 751/2012

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N. º 728/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o parágrafo único do artigo 44 da lei municipal nº. 728/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.44.“....................................................

 

Parágrafo único: Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, percebendo remuneração correspondente a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

................................................”

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da lei municipal n.º 728/2011, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 3º - Os demais dispositivos da lei municipal n.º 728/2011 permanecerão em vigor.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de abril de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 04 de abril de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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