ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.703/2014

LEI Nº 1.703/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas conforme órgãos e unidades orçamentárias, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.368.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e oito mil) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0002.

Gestão Político Administrativa

ATIVIDADE:

2.003.

Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

05 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa

ATIVIDADE:

2.005.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

69 - 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

18.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452.

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

ATIVIDADE:

2.056.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

133 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

30.000,00

139 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

90.000,00

Subtotal

R$

120.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

ATIVIDADE:

2.058.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

177 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

8.000,00

182 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

250.000,00

Subtotal

R$

258.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

254 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

R$

30.000,00

257 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

R$

21.000,00

Subtotal

R$

51.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.096.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

459 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

90.000,00

460 - 3.1.90.09.00.00 – Salário-Família

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

1.000,00

461 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

290.000,00

462 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

40.000,00

Subtotal

R$

421.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.098.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

473 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

60.000,00

Subtotal

R$

60.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.102.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

485 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

185.000,00

486 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

30.000,00

Subtotal

R$

215.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

582 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

R$

70.000,00

586 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

R$

650.000,00

588 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

R$

150.000,00

Subtotal

R$

870.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.112.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PASCAR.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

649 - 3.1.90.04.00.00 –Contratação por Tempo Determinado

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitário de Saúde - PACS

R$

20.000,00

652 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitário de Saúde - PACS

R$

3.800,00

Subtotal

R$

23.800,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.113.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF E OUTROS.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

669 - 3.1.90.04.00.00 –Contratação por Tempo Determinado

Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF

R$

45.000,00

671 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF

R$

50.000,00

672 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF

R$

2.000,00

Subtotal

R$

97.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.114.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - ACS.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

689 - 3.1.90.04.00.00 –Contratação por Tempo Determinado

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitário de Saúde - PACS

R$

8.000,00

690 - 3.1.90.09.00.00 – Salário - Família

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitário de Saúde - PACS

R$

200,00

Subtotal

R$

8.200,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.115.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

711 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 15 – SUS – Programa de Saúde da Família – PSF - Odonto

R$

9.000,00

712 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 15 – SUS – Programa de Saúde da Família – PSF - Odonto

R$

5.000,00

Subtotal

R$

14.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento Integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.149.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).

ATIVIDADE:

2.115.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

849 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 21 – SUS – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

R$

4.000,00

Subtotal

R$

4.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

305.

Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.155.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

902 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD

R$

12.000,00

Subtotal

R$

12.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.004.

CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL MARCOS ANTONIO DA SILVA

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.136.

Manutenção e Encargos com o Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1001 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE

R$

30.000,00

1003 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE

R$

3.000,00

Subtotal

R$

33.000,00

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.001.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605.

Abastecimento

PROGRAMA:

0005.

Desenvolvimento da Agricultura.

ATIVIDADE:

2.011.

Manutenção e Encargos com a Sec. Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1052 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

15.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

ATIVIDADE:

2.008.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1085 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

50.000,00

Subtotal

R$

50.000,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

ATIVIDADE:

2.041.

Manutenção e Encargos com a Terceira Idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1132 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

30.000,00

1133 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

8.000,00

Subtotal

R$

38.000,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

9.002

ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

PROJETO:

2.045.

Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1152 - 3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

35.000,00

1153 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livre – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

5.000,00

Subtotal

R$

40.000,00

Total

R$

2.368.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se, o excesso pela tendência do exercício.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:1E15B97A