ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.141, DE 15 DE JULHO DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, incidente sobre a transmissão dos imóveis, já edificados, aos beneficiários do programa, realizados no Loteamento Jaime Seiti Fujii I, localizado no Lote 39-G, Quadra 999, matriculado sob o n. 22.590, no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde e no Loteamento Jaime Seiti Fujii II, localizado no Lote 38-D, Quadra 999, matriculado n. 22.626, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas Rio Verde, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida e vinculados a Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal e a produção de novas unidades habitacionais destinadas à população com renda familiar caracterizada na faixa 01.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde – MT, 15 de julho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:1E15D634