ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.141, DE 15 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os Loteamentos Jaime Seiti Fujii I e Jaime Seiti Fujii II, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, incidente sobre a transmissão dos imóveis, já edificados, aos beneficiários do programa, realizados no Loteamento Jaime Seiti Fujii I, localizado no Lote 39-G, Quadra 999, matriculado sob o n. 22.590, no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde e no Loteamento Jaime Seiti Fujii II, localizado no Lote 38-D, Quadra 999, matriculado n. 22.626, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas Rio Verde, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida e vinculados a Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal e a produção de novas unidades habitacionais destinadas à população com renda familiar caracterizada na faixa 01.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde – MT, 15 de julho de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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