ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2674/2013
PROJETO DE LEI N°. 042/2013
Autoria Poder Executivo
LEI Nº. 2674/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAR PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, prefeito municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado até 31 de dezembro de 2013, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público.
Parágrafo primeiro: O prazo de contratação de pessoal que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.
Parágrafo segundo: As vagas a serem preenchidas são correspondentes aos cargos constantes do quadro abaixo:
|
Nomenclatura do Cargo |
Vagas |
Salário |
Escolaridade |
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Médico Clínico Geral – 20 horas |
01 |
6.127,32 |
Nível Superior |
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Médico Clínico Geral – 40 horas |
02 |
12.254,62 |
Nível Superior |
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal classificado no processo seletivo a ser realizado quando da vacância de cargos e funções, além das vagas constantes do quadro acima, em razão de demissões, exonerações, férias, licença maternidade, licença médica e afastamentos de servidores públicos concursados até a realização de Concurso Público.
Artigo 3º: A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010.
Artigo 4º: Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes da seguinte dotação orçamentária:
07-CRETARIAMUNICIPALDESAUDEESANEAMENTOBASICO
07.001-FUNDOMUNICIPALDESAUDE
07.001.10- SAUDE
07.001.10.301- ATENÇÃO BASICA
07.001.10.301.0039- GESTAODASPOLITICASPUBLICASDESAUDE
07.001.10.301.0039.2034-BlocoI-AtençãoBásica
07.001.10.301.0039.2034.3191.04.00 - ContrataçãoporTempoDeterminado
Artigo 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 06 de junho de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-MT
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:1E1C543F