ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2674/2013

PROJETO DE LEI N°. 042/2013

Autoria Poder Executivo

 

LEI Nº. 2674/2013

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAR PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, prefeito municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado até 31 de dezembro de 2013, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público.

Parágrafo primeiro: O prazo de contratação de pessoal que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

Parágrafo segundo: As vagas a serem preenchidas são correspondentes aos cargos constantes do quadro abaixo:

 

Nomenclatura do Cargo

Vagas

Salário

Escolaridade

Médico Clínico Geral – 20 horas

01

6.127,32

Nível Superior

Médico Clínico Geral – 40 horas

02

12.254,62

Nível Superior

 

Artigo 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal classificado no processo seletivo a ser realizado quando da vacância de cargos e funções, além das vagas constantes do quadro acima, em razão de demissões, exonerações, férias, licença maternidade, licença médica e afastamentos de servidores públicos concursados até a realização de Concurso Público.

Artigo 3º: A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010.

Artigo 4º: Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes da seguinte dotação orçamentária:

07-CRETARIAMUNICIPALDESAUDEESANEAMENTOBASICO

07.001-FUNDOMUNICIPALDESAUDE

07.001.10- SAUDE

07.001.10.301- ATENÇÃO BASICA

07.001.10.301.0039- GESTAODASPOLITICASPUBLICASDESAUDE

07.001.10.301.0039.2034-BlocoI-AtençãoBásica

07.001.10.301.0039.2034.3191.04.00 - ContrataçãoporTempoDeterminado

Artigo 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 06 de junho de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-MT


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:1E1C543F