ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.809 / 2012.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e Especial no Orçamento Vigente de 2012 e da outras providências.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme Termo de Compromisso nº 0351348-06/2011 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 1.465.000,00( um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para inclusão de crédito e projeto 1324 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento para o Município de Várzea Grande – MT, que inclui a seguinte Meta: 1 – Elaborar o plano municipal de saneamento para o município de Várzea Grande contendo 4 áreas: Drenagem de águas pluviais, Sistema de abastecimento de água, Sistema de esgotamento sanitário e Resíduos. e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

26

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

22

Infra Estrutura Urbana

Projeto

1324

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento para o Município de Várzea Grande – MT

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

55.000,00

Obras e instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

1.410.000,00

Total

 

 

1.465.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessário à execução mencionada para a fonte 999 nos Art. 1º,será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.

 

ANEXO II

ANULAÇÃO

 

Órgão

07

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Unidade orçamentária

02

Coordenadoria de Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub Função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

5

Gestão Ambiental

Projeto

1029

Conservação das Nascentes e APPs do Município

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

55.000,00

 

Art. 3º Fica incluso as alterações do art. 1º e o art. 2º deste Projeto Lei; no Projeto de Lei do PPA nº 99 /2012 e no Projeto de Lei da LDO nº 98/2012.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 23 de outubro de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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