ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.845/2012
“Dispõe sobre a revogação do artigo 3.º da Lei n.º 3.698/2011 e dá outras providências.”
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Considerando que o dispositivo do caput do art. 3.º da lei n.º 3.698/2011 está em afronta ao que preconiza o Plano Diretor, lei n.º 3.112/2007, Lei Orgânica do Município e Lei sobre o Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo Urbano, lei n.º 3.727/2012, que respectivamente determinam a forma e o destino que se darão às áreas institucionais denominadas áreas verdes, sendo assim verifica-se que o referido art. 3.º antecipa destinação de área institucional de forma diversa aos ditames da legislação vigente, que tem por base o preenchimento de requisitos para aprovação de loteamentos e somente dessa forma se elegerão as áreas institucionais nesses loteamentos.
Art. 1º- Fica revogado o art. 3.º da lei n.º 3.698/2011.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 18 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:1E4DC451