ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 520/2013
Dispõe sobre autorização para FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL”.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base que dispõe a Lei Orgânica no Município, aplicando-se também as normas subsidiarias de direito administrativo, autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal”.
Art. 2.º - O objeto de celebração do Contrato, se dá em virtude das despesas gerais e manutenção do Consórcio no Exercício de 2013 e a consecução das ações previstas na Lei Municipal n.º 362/2007 em consonância com o Título I, art. 3º do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal”.
Art. 3.º - Pelo referido Contrato o Município de Indiavaí/MT, compromete-se em efetuar o repasse total da importância de R$20.655,00 (Vinte mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais), que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.721,30 (um mil e setecentos e vinte e um reais e trinta centavos), sendo creditadas as referidas parcelas na Conta Corrente do Consórcio no Banco do Brasil (Agência n.º 2505-4 / Conta Corrente n.º 14710-9) até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo Único – O Poder executivo, fica autorizado a emitir autorização de débito, em favor do Consórcio, em conta corrente junto ao Banco do Brasil, para efetuar os repasses mensais a serem efetivados no dia 20 (vinte) de cada mês ou primeiro dia útil subsequente.
Art.4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e treze (2013).
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Leandro Bravo
Código Identificador:1E61C7DF