ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.767 DE 25 DE AGOSTO DE 2014

ALTERA A LEI Nº 1.674/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP – DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.674 de 06 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Poconé, a efetuar doação de área urbana ao Mato Grosso Governo do Estado – Secretaria de Estado de Segurança Pública – Delegacia de Polícia Judiciário Civil do município de Poconé, e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação.

 

Art. 2º O donatário terá o prazo no máximo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, para construção do imóvel, a partir da publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 26 de Agosto de 2014.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:1E735EBE