ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 302/2012

Lei 302/2012, 11 de Julho de 2012.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 789.520,00 (Setecentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Vinte Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação conforme descrição da dotação orçamentária a seguir;

 

Códigos

Descrição

Valores

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

002

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

0019

Transporte Escolar

 

1.033

Aquis. de Veículos Ônibus e Micro Ônibus p/ Transp. Escolares

 

 

 

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

789.520,00

Total do projeto/atividades

789.520,00

 

Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/anulação parcial de dotação, Conforme os parágrafos I, II e II Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Paraguai, 11 de Julho de 2012.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal



Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
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