ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 302/2012
Lei 302/2012, 11 de Julho de 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 789.520,00 (Setecentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Vinte Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação conforme descrição da dotação orçamentária a seguir;
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Códigos |
Descrição |
Valores |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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002 |
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0019 |
Transporte Escolar |
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1.033 |
Aquis. de Veículos Ônibus e Micro Ônibus p/ Transp. Escolares |
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4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
789.520,00 |
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Total do projeto/atividades |
789.520,00 |
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Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/anulação parcial de dotação, Conforme os parágrafos I, II e II Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai, 11 de Julho de 2012.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:1EBBE9F0