ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 954 DE 24 DE ABRIL DE 2013
Projeto 277/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Universidade Paulista - UNIP, com a finalidade de proporcionar Estágio Curricular, sem remuneração salarial, supervisionado aos alunos regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pela referida Universidade.
Art. 2° - A quantidade de vagas para o Estágio Curricular será estabelecida e regulamentada por Decreto, caso o número de alunos interessados for maior que a quantidade de vagas previstas no Decreto, será efetuado teste seletivo.
Art. 3º - As despesas com o Convênio serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte em 24 de Abril de 2013
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:1EBCDAB5