ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651/2013

“Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n.335 de 21 de outubro de 2004 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências”.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 335, de 21 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 43. ..................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,94% (treze inteiros e noventa quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,97% (nove inteiros e noventa sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,97% (três inteiros e noventa sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial.

 

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2013.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Nova Marilândia contribuirá ao PREVINOM com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, aos 21 dias do mês de Maio do ano de 2013.

 

 WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilandia - Mt


Publicado por:
Devanira Leite Souto
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