ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 593/2014

LEI Nº. 593/2014 DE: 07 de Abril de 2014.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 05 Secretaria de Saúde

Unidade: 01 Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: Aquisição de terrenos

Elemento: 44.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Terreno

Valor: R$ 25.000,00

 

Art. 2º. O crédito adicional especial aberto está de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, inciso III da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal, e será suplementado por decreto do Executivo, por anulação de dotação como segue:

 

Órgão: 05 Secretaria de Saúde

Unidade: 01 Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade 1.088: Construção de Galerias de Águas Pluviais

Elemento: 44.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

Valor: R$ 25.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Abril de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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