ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional suplementar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, e Lazer, no Fundo Municipal de Saúde, e na Secretaria de Promoção Social, totalizando o valor de valor de R$ 973.000,00 (novecentos e setenta e três mil reais), para reforço das seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, e Lazer
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário
12.361.0040.2.137 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA
4.4.90.51 – Obras e Instalações ....... R$ 255.000,00
12.361.0040.2.114 – AMPLIAÇÃO / REFORMA GERAL NOS PREDIOS ESCOLARES
4.4.90.51 – Obras e Instalações .... R$ 180.000,00
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1.028 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
4.4.90.51 – Obras e Instalações ....... R$ 230.000,00
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
16.244.0057.2.078 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90.51 – Obras e Instalações ....... R$ 308.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado as fontes de recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 13 de Novembro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:1ED6F8C7