ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 966, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal .

Projeto 285/2013

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE PESSOAL COM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cessão de funcionários com o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região nos moldes do Termo de Cessão de Pessoal constante no Anexo 1 desta lei.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de Junho de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:1EEAB65F